DOU DE 08/04/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 186, de 30/03/2021.
Prorroga a
aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos,
aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente
classificadas no subitem 2916.12.30 da NCM, originárias dos Estados Unidos da
América. (Seç.1, págs. 24/65)
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