DOU DE 31/03/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 184, de 30/03/2021.
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 16)DOU DE 07/04/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 88, de 06/04/2021.
Estabelece
critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução
GECEX/CAMEX nº 184/2021.
(Seç.1, pág. 9)
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