DOU DE 19/04/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 90, de 16/04/2021.
Autoriza
a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1,
págs. 42/43)
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