DOU DE 20/04/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 11, de 16/04/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).
Altera
a Portaria nº 103/2020 , que dispõe sobre os procedimentos para o registro de
Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução de mercadorias ao exterior
antes do registo da Declaração de Importação (DI). (Seç.1, pág. 55)
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