DOU DE 29/03/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 21, de 26/03/2021.
Torna
públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de
direito compensatório, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET,
comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da
NCM, originários da Índia, iniciada pela Circular SECEX nº 61/2020.
(Seç.1, págs. 18/29)
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