LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 72, de 19/10/2015.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458/2002, incluindo o item VII, no Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 50)
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