JOGOS OLÍMPICOS

DOU DE 30/09/2015

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 693, de 30/09/2015.

Altera a Lei nº 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593/2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 20/11/2015 
LEGISLAÇÃO: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2015. Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da MP nº 693/2015