LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 66, de 21/10/2015.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Alemanha para o Brasil de aparelhos de raios X panorâmicos odontológicos, analógicos ou digitais, comumente classificados nos subitens 9022.13.11 e 9022.12.00 da NCM/SH, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 118/125)
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