LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 333, de 03/11/2015.
Estabelece
condições e normas complementares relativas à habilitação das empresas no Sistema
Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX para o benefício da redução da
alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças
sem produção nacional equivalente no âmbito do Regime de Autopeças Não
Produzidas de que tratam as Resoluções CAMEX nº 116/2014 e nº 61/2015. (Seç.1, págs.
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