ACORDO MERCOSUL X CHILE ACE 35

DOU DE 12/11/2015

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.557, de 11/11/2015.

Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (57PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 24/11/2014. (Seç.1, págs. 3/5)