ALTERAÇÃO NORMAS ADM IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO - DRAWBACK E EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO

DOU DE 06/11/2015

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 79, de 05/11/2015.

Altera o art. 2º do Anexo XVII e os arts. 86 e 203 e revoga o Anexo XX, da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 83)

COMENTÁRIOS:

Altera normas sobre alteração de AC Drawback já deferidos e exportação em consignação, excluindo a lista de produtos não sujeitos a exportação em consignação, entre outros.