Roteiro suspensão dumping e medidas compensatórias

DOU DE 25/09/2015

Legislação: Resolução CAMEX nº 93, de 24/09/2015.

Dispõe sobre o roteiro para pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público. (Seç.1, págs. 46/48)