LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 73, de 13/11/2015.
Prorroga
por até seis meses, a partir de 24/11/2015, o prazo para conclusão da
investigação de subsídios acionáveis, de dano à indústria doméstica e de
relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filmes de PET,
usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM,
originárias da República da Índia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº
72/2014.
(Seç.1, pág. 105)
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