LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.566, de 11/11/2015.
Dispõe
sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura
de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República
Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27/10/2010.
(Seç.1, pág. 30)
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