DRAWBACK - PORTAL VICOMEX / ANEXAÇÃO DE DOCTS - COMUNICADO SECEX

Prezados Senhores,

Desde o final do ano de 2014, passou a ser permitida a apresentação de documentos relacionados às operações de comércio exterior para análise do DECEX por meio eletrônico, nos termos do art. 257-A da Portaria SECEX nº 23, de 2011. Nesse contexto, a Portaria SECEX nº 61, de 2015, incluiu um § 8º no referido dispositivo, elencando vários documentos que poderiam ser apresentados por meio eletrônico a partir de determinadas datas, conforme tabela abaixo:

Pelo presente, vimos divulgar os procedimentos que deverão ser adotados para envio eletrônico dos seguintes documentos constantes da tabela acima, relacionados às operações de exportação e drawback: a) solicitação de análise de compatibilidade de NCM (art. 104, parágrafo único da Portaria SECEX nº 23, de 2011); e b) solicitação de prorrogação de Ato Concessório (art. 97, §§ 4º, 5º e 6º e art. 98, §§ 1º e 2º da Portaria SECEX nº 23, de 2011).

a) solicitação de análise de compatibilidade de NCM:

Para apresentação de pedido de análise de compatibilidade de NCM (art. 104, parágrafo único, da Portaria SECEX nº 23/2011) por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos, o usuário deverá criar um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback” e informar, no campo “Descrição”, a expressão “Compatibilidade de NCM”, conforme destacado na imagem a seguir: 

b) solicitação de prorrogação de Ato Concessório

Para apresentação de pedido de prorrogação de Ato Concessório de Drawback (art. 97, §§ 4º, 5º e 6º e art. 98, §§1º e 2º da Portaria SECEX nº 23/2011) por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos, o usuário deverá criar um dossiê do tipo Drawback e informar, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação de Ato Concessório”, conforme destacado na imagem abaixo:

Em ambos os casos, é fundamental que a descrição do dossiê seja informada corretamente, pois documentos apresentados em desacordo com as instruções descritas acima poderão ser desconsiderados pelo órgão anuente. As petições deverão indicar o endereço completo do interessado, possibilitando o envio de ofício de resposta pelo DECEX.

Recordamos que o módulo “Anexação Eletrônica de Documentos” é acessado por meio do sistema “Visão Integrada”, disponível no endereço eletrônico https://www.siscomex.gov.br/vicomex/public/index.jsf .

Para maiores informações, sugerimos o download do Manual de Utilização do Sistema Visão Integrada e módulo Anexação Eletrônica de Documentos, disponível em http://portal.siscomex.gov.br/informativos/manual-vicomex-anexacao .

Colocamo-nos à sua disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

 FONTE: SECEX/GCEX