LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 10, de 14/03/2019.
Torna público
que no dia 13/03/2019 foram celebrados diversos Convênios ICMS, inclusive os
nºs: 01/19, que altera o Convênio ICMS 10/02,
que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento
dos portadores do vírus da AIDS;
02/19, que altera o Anexo Único do
Convênio ICMS 87/02,
que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal;
03/19, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao
tratamento de câncer; 09/19, que autoriza o Estado do Acre a não exigir
o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 12% e alíquota interna
de 17%, nas operações internas com veículos automotores novos; e
17/19, que
dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e
Tocantins ao Convênio ICMS 74/07,
que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de
ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97,
que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
(Seç.1, págs. 15/19)
DOU DE 01/04/2019
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 29/03/2019.
Ratifica Convênios ICMS publicados no Despacho CONFAZ nº 10/2019:
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