LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.873, de 12/03/2019.
Altera a IN
RFB nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital
para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da
Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 27)
Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.783/2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê
digital de atendimento. (Seç.1, pág. 27)
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