LEGISLAÇÃO: Portaria nº 240, de 12/03/2019, doo Ministério de Estado da Justiça e Segurança
Pública.
Estabelece procedimentos
para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos
químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. (Seç.1, págs. 41/58)
COMENTÁRIOS: NOVOS PROCEDIMENTOS ENTRAM EM VIGOR DIA 12/06/19
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