LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 129, de 27/03/2019.
Informa que o
fato de a consulente conceder empréstimos ou financiamentos para viabilizar que
empresas importadoras promovam importações por encomenda, nas quais a
encomendante é empresa por ela integralmente controlada, não descaracteriza a
importação por encomenda, uma vez que, nesses casos, é em decorrência de tais
empréstimos/financiamentos que os importadores passam a deter capacidade
econômica para o pagamento das importações com recursos próprios, requisito
exigido para configurar a operação de importação por encomenda. (Seç.1, pág.
78)
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