LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 58, de 26/02/2019.
Informa que
estão reduzidas, a zero, as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação, do
Pis/Pasep e do Pis/Pasep-Importação, incidentes respectivamente sobre as vendas
no mercado interno e sobre as importações de queijo fresco não maturado ou não
curado classificado no código 0406.10 da TIPI. (Seç.1, pág. 16)
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