NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 28/02/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT nº 219, de 25/02/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 30/31)

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT nº 220, de 25/02/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 31/57)