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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 22 de abril de 2019

EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM EM CASO DE DESABASTECIMENTO

DOU DE 21/03/2019

Legislação: Portaria SECEX nº 5, de 20/03/2019.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 23)

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