LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.968, de 08/08/2019.
Dispõe
sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República
Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do
Chile. (Seç.1, págs. 9/43)
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