LEGISLAÇÃO: Resolução-RDC ANVISA nº 293, de 15/07/2019.
Altera a
Resolução - RDC nº 205/2017,
que estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos,
certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos
para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras, passa a vigorar com
as seguintes alterações. (Seç.1, pág. 41)
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