LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SERFB/ME nº 1.904, de 31/07/2019.
Altera a IN
RFB nº 1.291/2012,
e a Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016,
que dispõem sobre regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob
controle informatizado. (Seç.1, págs. 45/48)
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