LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 523, de 02/08/2019.
Altera
o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016.
Inclui alíquotas do Imposto de Importação para os produtos classificados nos
códigos 8532.22.00, 8536.20.00, 8544.42.00 e 9619.00.00 da NCM ENTRE OUTROS. (Seç.1, pág.
12)
DOU DE 09/08/2019
LEGISLAÇAO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 31, de 08/08/2019.
DOU DE 09/08/2019
LEGISLAÇAO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 31, de 08/08/2019.
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