DOU DE 30/07/2019
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 28, de 26/07/2019.
Autoriza
a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág.
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