LEGISLAÇAO: Portaria COANA/SERFB/ME nº 47, de 01/08/2019.
Altera
a Portaria COANA nº 81/2017,
que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho
aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de
transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa
internacional. (Seç.1, pág. 73)
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