CONVÊNIOS ICMS - GAS NATURAL E FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO

DOU DE 10/07/2019

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 46, de 09/07/2019.

Publica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 

85, de 05/07/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular; e 

119, de 05/07/2019, que altera o Convênio ICMS 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. (Seç.1, págs. 14 e 21)

DOU DE 26/07/2019:

LEGISLAÇÃO:Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 7, de 25/07/2019.

Ratifica, entre outros o Convênios ICMS 85/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular. (Seç.1, pág. 134)