LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 504, de 19/07/2019.
Concede
redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo da Resolução GMC nº 08/08.
Altera para dois por cento, por um período de doze meses, a alíquota ad
valorem do I.I. das mercadorias classificadas nos códigos NCM que
relaciona. (Seç.1, pág. 16)
DOU DE 29/08/2019: Retificação – Portaria SECINT/ME nº 504, de 19/07/2019.
DOU DE 30/07/2019
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 29, de 26/07/2019.
DOU DE 29/08/2019: Retificação – Portaria SECINT/ME nº 504, de 19/07/2019.
DOU DE 30/07/2019
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 29, de 26/07/2019.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria
SECINT nº 504/2019 . (Seç.1, pág. 17)
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