REDUÇÃO DE II POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 01/08/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 512, de 29/07/2019.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 41)

NCM Descrição NCM Quota Prazo . 

2933.69.91 Ametrina 3.750 toneladas 170 dias . 

3804.00.20 Lignossulfonatos 72.000 toneladas 12 meses . 

3907.20.39 Outros . 001 - Poliacetal poliéter (Pape), em suloção aquosa 2.000 toneladas 12 meses

DOU DE 05/08/2019 Portaria SECEX/SECINT/ME nº 30, de 02/08/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 512/2019. Altera os incisos LXXVI e CIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 13)