LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SERFB/ME nº 48, de 02/08/2019.
Dispõe sobre
o registro informatizado das operações relacionadas à admissão temporária e
exportação temporária de bens que tenham seu despacho processado com base no
Carnê ATA, sendo dispensado o controle do regime por meio de Dossiê Digital de
Atendimento (DDA). (Seç.1, pág. 29)
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