NOVOS EX'S TARIFÁRIOS

DOU DE 02/08/2019

LEGISLAÇÃO:
Portaria SECINT/ME nº 510, de 26/07/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 14/26)

Portaria SECINT/ME nº 511, de 26/07/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 26/27)