VALIDADE DOSSIÊ DIGITAL

DOU DE 05/07/2019

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SERFB/ME nº 1.898, de 04/07/2019.

Reduz de 30 dias para dias úteis o prazo previsto no § 3º do art. 10 da IN nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 54)