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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 21 de julho de 2020

ALTERAÇÃO NORMAS ADM IMP/EXP - PORTARIA SECEX 23/11

DOU DE 20/07/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 43, de 17/07/2020.
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria DECEX nº 8/1991. (Seç.1, pág. 45)
COMENTÁRIOS:
- Dispensa LI para produtos similares aos com medidas de defesa comercial (Dumping)
- autoriza importação de beus usados com similar de produtos destinados a pesquisas cientifica
- dispensa LI de usados para migração de Repetro para Repetro-sped

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