EX TARIFÁRIOS, MAQUINAS E AUTOPECAS

DOU 24/06/2020

LEGISLACÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 55, de 22/06/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 11/28)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 56 de 22/06/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 28/29)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 57, de 22/06/2020.

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 102/2018 . (Seç.1, págs. 29/30)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 58, de 22/06/2020.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 23/2019 . (Seç.1, págs. 30/36)