LEGISLAÇÃO: Portaria SRRF/8ªRF nº 527, de 03/07/2020.
Altera a
Portaria nº 705/2019, que estabelece simplificação de procedimentos no Trânsito
Aduaneiro, nos casos em que especifica, na 8ªRF. (Seç.1,
págs. 18/19)
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