SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS ANVISA - ATUALIZAÇÃO DE LISTA

DOU DE 24/06/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 54, de 22/06/2020.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 10)