LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta SECINT/ME nº 25, de 26/06/2020.
Suspende, de 01/07
a 31/12/2020, os prazos para prestação de informações relativas às transações
entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no
exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam
variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes
despersonalizados (Siscoserv), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113/2012,
e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908/2012
(BELUX 140/2012). (Seç.1, pág. 45)
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