LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 42, de 06/07/2020.
Inicia
avaliação de escopo do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 6/2017, aplicado às importações brasileiras de batatas
congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da NCM, originárias
da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos. (Seç.1, págs. 10/11)
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