LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.966, de 13/07/2020.
Altera a IN
RFB nº 952/2009, que dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle
aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). (Seç.1, pág.
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