EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA COMBATE A COVID-REGULAMENTAÇÃO

DOU DE 30/06/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.407, de 29/06/2020.

Regulamenta a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. (Seç.1, págs.3/4)

Exportação nº 039/2020.

Tendo em vista a publicação do Decreto nº 10.407/2020, que regulamenta a Lei nº 13.993/2020, e considerando o disposto na Portaria SECEX nº 19/2019, e em suas alterações posteriores, a SECEX informa que a partir de 01/07/2020 a exportação dos produtos que relaciona fica sujeita à exigência da “Licença especial de exportação de produtos para o combate à COVID-19”.