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Boa leitura.
Danielle Manzoli
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terça-feira, 14 de julho de 2020
EMPATE NO CARF SERÁ CONSIDERADO JULGADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE
Disciplina
a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação. (Seç.1, pág. 17)
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