DOU DE 29/05/2023
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 481, de 26/05/2023.
Altera
o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências. (Seç.1, pág. 5)
DOU DE 07/06/23
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/MDIC nº 243, de 06/06/2023.
Estabelece
critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução
GECEX/CAMEX nº 481/2023 . (Seç.1, págs.90/91)
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