O
DECEX/SECEX informa os novos procedimentos operacionais a serem observados, a
partir de 12/05/2023, na comprovação do cumprimento do compromisso de
exportação, para fins do regime de drawback suspensão, por meio da venda da
mercadoria a empresas comerciais exportadoras, constituídas de acordo com o
Código Civil, em virtude da publicação da Portaria Secex nº 208/2022.
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