DOU DE 12/04/2023
LEGISLAÇÃO:
Portaria SECEX/MDIC nº 240, de 11/04/2023.
Altera
a Portaria SECEX nº 19/2019 que dispõe sobre a emissão de
licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação
por meio do Portal Único de Comércio Exterior do SISCOMEX. (Seç.1, págs. 32/33)
A SECEX informa que, a partir de 12/04/2023, os pedidos de Seguro de
Crédito à Exportação (SCE), deverão ser registrados no módulo "Licenças,
Permissões, Certificados e Outros" (LPCO) do Portal Único de Comércio
Exterior, como especifica.
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