DOU DE 24/05/2023
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/MDIC nº 17, de 23/05/2023.
Torna
públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da
medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 71/2017 , aplicada às importações brasileiras de n-butanol, comumente
classificadas no subitem 2905.13.00 da NCM, originárias dos Estados Unidos da
América, iniciada pela Circular SECEX nº 42/2022 alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular
SECEX nº 9/2023 . (Seç.1, pág. 97)
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