CP ALTERAÇÃO NA TEC

 CP ALTERAÇÃO NA TEC

 

DOU DE 02/05/2023

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/MDIC nº 15, de 28/04/2023.

Torna pública proposta de modificação da TEC e da NCM, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico: seintcgnr@economia.gov.br. (Seç.1, págs. 51/52