DOU DE 22/06/2023
LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/MF nº 38, de 22/06/2023.
Publica
o Convênio ICMS nº 81, de 22/06/2023, que autoriza as unidades federadas a
conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação
realizadas por remessas postais ou expressas. (Seç.1, pág. 1)
DOU DE 23/06/2023
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório SE/CONFAZ/RFB/MF nº 23, de 23/06/2023.
Ratifica o
Convênio ICMS nº 81/23 que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base
de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais
ou expressas. (Seç.1, pág. 1)
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