BAGAGEM – ALTERAÇÕES
DOU DE 24/04/2023
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/MF nº 2.140, de 20/04/2023.
Altera
a IN RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de
controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
(Seç.1, pág. 30)
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